LEI MUNICIPAL N° 831/2023- CRÉDITO ADICIONAL PAULO GUSTAVO
15 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 831/2023
DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;
O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 810/2022, no valor de R$ 39.060,55 (Trinta e Nove Mil, Sessenta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | ||
| Função | 13 | CULTURA | ||
| Sub-Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | ||
| Programa | 0013 | EXPANSÃO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA | ||
| Projeto/Atividade | 2114 | PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.31.00.00.00 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, | 1.715.0000000 | 25.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.715.0000000 | 2.799,39 | |
| 3.3.90.39.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 1.716.0000000 | 2.200,61 | |
| 3.3.90.48.00.00.00 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 1.716.0000000 | 9.060,55 | |
Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
| Recurso: | Fonte: | R$ Valor: |
| § LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 (Lei Paulo Gustavo); § DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 (Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural) § RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre orientações para aquisição de bens por Estados, Municípios e Distrito Federal com recursos decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.) | 1.716.0000000 | 11.261,16 |
| 1.715.0000000 | 27.799,39 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 27 de Outubro de 2023.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL