PORTARIA Nº 001/2023/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção a pedido de Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

A Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer - SRA. MARIA AUXILIADORA DA SILVA CUNHA no uso de suas atribuições Legais e;

Ø Considerando o Artigo 25, inciso 1º ao 6º , da Lei Complementar Nº 032 de 19 de junho de 2015; Ø Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2023; Ø Considerando a redução de nº de alunos; Ø Considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Especial, obedecendo os seguintes itens: 1- Enquadramento para Nova Graduação 2- Existência de vaga na unidade escolar 3- Data de entrada de requerimento 4- Formação na área de concurso 5- Motivação constante no pedido de remoção 6- Tempo de atribuição na Unidade de Ensino

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2024;

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão Especial deferir ou indeferir o processo observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Resolve deferir o pedido de remoção e enquadramento para Nova Graduação na Area de Pedagogia, da Professora efetiva do Ensino Fundamental anos finais JOCIMARIA RITA DA COSTA CURADO, com formação de licenciatura Plena em História, lotada na Escola Municipal Sr. Venceslau da Silva Barros, na Comunidade de Quilombo, neste município, para a Escola Municipal Profª Delia Galdina Duarte-Sede, neste Município por motivo de existência da vaga na referida Unidade de Ensino, Professora Pedagoga, visto que a mesma tem formação e experiência como Pedagoga e a 04 anos desempenha a função, na referida Unidade de Ensino (Enquadramento para Nova Graduação-Licenciada em Pedagogia, conclusão em 30 de Novembro de 2018) .

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 13 de dezembro de 2023.

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação