PORTARIA Nº. 002/2023/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção a pedido de Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

A Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer - SRA. MARIA AUXILIADORA DA SILVA CUNHA no uso de suas atribuições Legais e;

Ø Considerando o Artigo 25, inciso 1º ao 6º , da Lei Complementar Nº 032 de 19 de junho de 2015; Ø Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2023; Ø Considerando a redução de nº de alunos; Ø Considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Especial obedecendo os seguintes itens: I. Existência de vaga na unidade escolar II. Data de entrada de requerimento III. Formação na área de concurso IV. Motivação constante no pedido de remoção V. Tempo de Atribuição na Unidade de Ensino

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2024;

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão Especial deferir ou indeferir o processo observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Resolve deferir o pedido de remoção do Professor efetivo da Educação Infantil MANOEL LOURENÇO DA SILVA, com formação em licenciatura Plena em Pedagogia, lotado no CMEI Alma Wilma Fegger-SEDE, para a Escola Municipal Délia Galdina Duarte, situada na sede deste Município por atribuição e existência de vaga na Unidade de Ensino.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 13 de dezembro de 2023.

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação