PORTARIA Nº 004/2023/GS/SMEEL/MT.

Dispõe sobre remoção a pedido de Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

A Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer - SRA. MARIA AUXILIADORA DA SILVA CUNHA no uso de suas atribuições Legais e;

Ø Considerando o Artigo 25, inciso 1º ao 6º , da Lei Complementar Nº 032 de 19 de junho de 2015; Ø Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2020; Ø Considerando a redução de nº de alunos; Ø Considerando extinção de unidades escolares; Ø Considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Especial, obedecendo os seguintes itens: 1- Existência de vaga na unidade escolar 2- Data de entrada de requerimento 3- Formação na área de concurso 4- Motivação constante no pedido de remoção 5- Tempo de atribuição na Unidade de Ensino

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2024;

Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão Especial deferir ou indeferir o processo observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.

Art. 3º Resolve deferir o pedido de remoção da Funcionária, Apoio Administrativo MARIA ALICE DOS SANTOS, lotada na Escola Municipal Ana Antônia Almeida Leite na Comunidade de Tanque Fundo, neste município, para o Centro Municipal de Educação Infantil Iracilda Monteiro de Arruda-Sede, deste Município por motivo de existência da vaga.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento -MT, 13 de Dezembro de 2023.

Maria Auxiliadora da Silva Cunha

Secretária Municipal de Educação