DECRETO N.1.259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“NORMATIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, PELO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO a Lei nº.12.871, de 22 de outubro de 2013, que Institui o Programa Mais Médicos;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023 – qual dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

CONSIDERANDO O disposto no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

DECRETA:

Art. 1°. Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação ao profissional médico, que será recepcionado pelo Município de Canabrava do Norte-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.

Art. 2°. A ajuda de custo tratada no presente decreto será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Canabrava do Norte - MT, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Canabrava do Norte - MT e o Ministério da Saúde.

Art. 3°. A ajuda de custo será em pecúnia, respeitando os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria n.300, de 05 de outubro de 2017.

§ 1°. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do Programa Mais Médicos Para o Brasil, vinculado à rede pública de saúde do municipio de Canabrava do Norte – MT, conforme Lei n.608, de 06 de junho de 2014, será de:

a) Auxílio de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos) reaismensais para custeio de locação de imóvel (moradia).

b) Auxílio de R$500,00 (Quinhentos reais) mensais para custeio de alimentação.

§ 2º. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte – MT na conta individual de cada profissional medico.

Art. 4°. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis

Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n°1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° do presente decreto.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 14 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal