RESOLUÇÃO/CMAS Nº013/2023.

“Dispõe sobre aprovação do Demonstrativo Serviços / Programas do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social Ano – 2022”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT – CMAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada no dia 14 de dezembro 2023, sobre a Ata nº011/2023.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Demonstrativo Serviços / Programas do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social Ano–2022.

Parágrafo Único – O Demonstrativo refere-se à prestação de contas no exercício de 2022 do co-financiamento do Governo Federal destinado à execução dos serviços socioassistenciais, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Novo São Joaquim – MT, 14 de dezembro de 2023.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente-CMAS