Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS 12 E 13, AMBAS DA QUADRA 15, Do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, PERTENCENTE AO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.956/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos lotes nº 12 e 13, ambos localizados na Quadra nº 15, do Condomínio Residencial Manacá, pertencente ao bairro Jardim Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 463,47 m2 e 463,47 m2, respectivamente e matriculadas sob nº 41.090 e 41.091, no RGI desta Comarca, de propriedade de TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 11.186.794/0001-46, tendo como resultante o Lote 12/13, perfazendo uma área total de 926,94 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 315.604,53 (trezentos e quinze mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme Certidão nº 073/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.