Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE 01, DA QUADRA 07, do loteamento denominado parque do bosque, pertencente ao bairro jardim são paulo, nesta cidade TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301 de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.449/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 01, da Quadra 07, localizado no loteamento Parque do Bosque, pertencente ao bairro Jardim São Paulo nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 408,78 m², matriculada sob nº 40.443, no RGI desta Comarca, de propriedade de K.C.F. DA SILVA E A.H.V. DA SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 41.223.754/0001-98, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1700-S, Jardim Shangri-lá, nesta cidade, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 01-A, com a área total de 208,78 m², com o valor venal de R$ 30.911,96 (trinta mil novecentos e onze reais e noventa e seis centavos), conforme Certidão de Valor Venal nº 077/2023/SEFAZ;

II – Lote 01-B, com a área total de 200,00 m², com o valor venal de R$ 29.612,00 (vinte nove mil seiscentos e doze reais), conforme Certidão de Valor Venal nº 077/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trezedias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.