DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA LANÇAMENTO, PAGAMENTO, REVISÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 022, de 18 de dezembro de 1996 – Código Tributário Municipal e demais legislações aplicáveis.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Em conformidade com o disposto no caput e parágrafos do artigo 19 da lei complementar 022 datada de 18 de dezembro de 1996 – Código Tributário Municipal, fixa os prazos de vencimento para o estipêndio do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício de 2.024.

CAPÍTULO II

DO LANÇAMENTO E DO PRAZO

Art. 2º Os lançamentos devem ser realizados da seguinte forma:

I – Lançamento com valores iguais ou inferiores à 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM, perfazendo o montante de R$ 55,98 (cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em cota única;

II – Lançamentos com valores iguais ou superiores à 02 (duas) UFM’S e igual ou inferior a 03 (três) UFM’S, perfazendo o montante de R$111,96 (cento e onze reais e noventa e oito centavos) à R$167,94 (cento e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), poderá ser parcelado em até 02 (duas) parcelas;

III – Lançamentos com valores iguais ou superiores à 04 (quatro) UFM’S e igual ou inferior a 10 (dez) UFM’S, perfazendo o montante de R$223,90 (duzentos e vinte e três reais e noventa centavos) à R$559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo que a 1ª (primeira) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de abril de 2.024, a 2ª (segunda) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de maio de 2.024 e a 3ª (terceira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2.024;

IV - Lançamentos com valores iguais ou superiores à 10 (dez) UFM’S e igual ou inferior a 70 (setenta) UFM’S, perfazendo o montante de R$559,80 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) à R$ 3.918,60 (três mil novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de abril de 2.024, a 2ª (segunda) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de maio de 2.024 e a 3ª (terceira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2.024, a 4ª (quarta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de julho de 2.024, a 5ª (quinta) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de agosto de 2.024 e a 6ª (sexta) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de setembro de 2.024;

V - Lançamentos com valores superiores à 70 (setenta) UFM’S, perfazendo o montante R$3.918,60 (três mil novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), poderá ser parcelado em até 09 (nove) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, sendo a 1ª (primeira) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de abril de 2.024, a 2ª (segunda) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de maio de 2.024 e a 3ª (terceira) parcela vencer-se-á no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2.024, a 4ª (quarta) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de julho de 2.024, a 5ª (quinta) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de agosto de 2.024 e a 6ª (sexta) parcela vencer-se-á no dia 30 (trinta) de setembro de 2.024, a 7ª (sétima) parcela vencer-se-á no dia 31 (trinta e um) de outubro de 2.024, a 8ª (oitava) parcela vencer-se-á no dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2.024 e a 9ª (nona) parcela vencer-se-á no dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2.024.

CAPÍTULO III

DO DESCONTO

Art. 3º Ao contribuinte querealizar o pagamento em cota única até o dia 30 de abril de 2.024, do IPTU, exercício de 2.024, gozará de um desconto de 10% (dez por cento).

CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sofrerá os acréscimos alusivos à progressão no tempo, aplicáveis aos imóveis que não estão cumprindo com sua função social, destarte, construir-se-á o direito a cidade, como um espaço a ser definido por seus habitantes de forma coletiva, priorizando às necessidades coletivas e respeitando os limites ambientais.

§ 1º As alíquotas aplicadas sobre os imóveis urbanos ou de expansão urbana, prevista na lei complementar 022, datada de 18 de dezembro de 1.996 c/c com a lei complementar 152, datada de 14 de dezembro de 2.010, são:

I – Imóveis murados, calçados e limpos a alíquota aplicada será de 1% (um) por cento;

II – Os imóveis que não estiverem com calçada, murado e limpo a alíquota aplicada será de 2,7% (dois vírgula sete por cento);

§ 2º Cessará a progressividade aplicada a observância ao disposto do cumprimento da função social da propriedade, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS ISENÇÕES

Art. 5º Será concedido isenção do IPTU, exercício 2.024, aos aposentados com renda familiar de até 05 (cinco) Unidade Padrão Municipal – UPM’S, perfazendo o montante de R$ 2.798,30 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e trinca centavos).

§ 1º Para fim deste artigo, será considerada a renda familiar a renda do casal.

§ 2º O beneficiado pela isenção que trata o presente artigo, receberá o benefício sobre o imóvel destinado à sua moradia, não podendo ter mais imóveis em seu nome.

§ 3º Para usufruir do benefício o contribuinte deverá requerer junto ao protocolo geral do município a partir do dia 3º (terceiro) de junho de 2.024 ao dia 31 (trinta e um) de outubro de 2.024.

CAPÍTULO V

DAS REVISÕES

Art. 6º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU exercício de 2.024, poderá apresentar pedido de revisão junto ao protocolo geral do município ou meio eletrônico disponível;

§ 1º O contribuinte, ou seu representante legal, deverá apresentar requerimento próprio, demonstrando a incorreção do lançamento do respectivo imposto e solicitando sua correção, apresentar documento de identificação pessoal, bem como, procuração, em se tratando de representante legal, com o carnê de IPTU do exercício e comprovante de propriedade do imóvel.

§ 2º Para requerer o pedido de revisão do IPTU previsto neste artigo, o contribuinte ou seu representante legal, deverá requerer junto ao protocolo geral do município a partir do dia 11 (onze) de março de 2.024 à 28 (vinte e oito) de junho de 2.024.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 10 (dez) de fevereiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trezedias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda

Arielzo da Cruz e Guia

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.