RESOLUÇÃO Nº 14 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação o Plano de Ação do recurso Oriundo de Emenda Parlamentar referente ao FUS/MT (Lei n° 12.344/2023) que será executado no exercício de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

CONSIDERANDO o deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 13 de dezembro de 2023, registrada em Ata nº253.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR o Plano de Ação do recurso oriundo de emenda parlamentar referente ao FUS/MT ( lei n° 12.344/2023).

Artigo 2° - O recurso que será auferido se trata da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será executado no exercício de 2024.

Artigo 3° - A execução se dará através do repasse a entidades que prestam serviços sociais.

Artigo 4° - O valor do repasse será aditivado no convênio anual entre o Município de Araputanga e a Entidade Beneficiária que executará os serviços.

Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 13 de dezembro de 2023.

Claudinéia Araújo dos Santos

Vice-Presidente