Altera a redação da Lei Municipal n. 852 de 16 de julho de 2009, “Que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Olímpia/MT” e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, José Elpídio de Moraes Cavalcante, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 852, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 906, de 16 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48.......................................................................................................

|IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 32,45% (trinta e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 17,42% (dezessete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 15,03% (quinze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de dezembro de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	15,03%
2024	16,87%
2025	18,68%
2026	20,46%
2027	22,22%
2028	23,94%
2029	25,92%
2030	28,56%
2031	31,19%
2032	33,83%
2033	36,47%
2034	39,10%
2035	41,74%
2036	44,38%
2037	47,01%
2038	49,65%
2039	52,29%
2040	54,92%
2041	57,56%
2042	60,20%
2043	62,83%
2044	65,47%