DATA: 12 de dezembro de 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E A CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O CAPITULO III, SUBSEÇÃO VII, ART. 89 AO 90 DA LEI 1036/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2.022.

Considerando o teor do requerimento do servidor em gozar de suas férias e em converter 1/3 das mesmas em abono pecuniário;

Considerando a autorização do poder executivo municipal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER 20 (vinte) dias de férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados, conformes períodos abaixo especificados:

Servidor	Matricula	Período Aquisitivo Férias	Período de gozo de Férias	Data de retorno
Romar Alves da Rocha	805	De: 03/11/2021 a 03/11/2022	De: 21/12/2023 a 10/01/2024	Dia: 11/01/2024
Francisco Sebastião Felipe	517	De: 03/11/2020 a 02/11/2021	De: 21/12/2023 a 10/01/2024	Dia: 11/01/2024
Valmir Santos de Souza	305	De: 08/03/2021 a 07/03/2022	De: 21/12/2023 a 10/01/2024	Dia: 11/01/2024
Roderson Bezerra Furquim	727	De: 07/10/2019 a 06/10/2020	De: 21/12/2023 a 10/01/2024	Dia: 11/01/2024
Gilberto de Souza da Paixão	800	De: 21/08/2021 a 21/08/2022	De: 02/01/2024 a 21/01/2024	Dia: 22/01/2024

Art. 2º. CONVERTER 1/3 (um terço) das férias do servidor acima mencionado, em abono pecuniário, nos termos do disposto § 1º do art. 90 da Lei 1036/2022.

Art. 3º. O abono pecuniário acima mencionado será pago na folha de pagamento que antecede o gozo das mesmas, juntamente com o adicional constitucional de 1/3 de férias.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 12/12/2023 a 12/01/2024.