Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2023

Súmula: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica incorporado, como de fato está ao plano rodoviário municipal do Município de Marcelândia - MT, a estrada denominada Estrada Jair Pereira Nogueira, com ponto de origem na coordenada geográfica WGS 84- 10°49’58,65” / 54°09’22,83”, tendo início no entroncamento da Estrada Nova República no trecho denominado “Pé de Galinha” medindo o total de 52.445,00m conforme comprova croqui em anexo, que faz parte desta Lei como Anexo I.

Artigo. 2º Fica o poder executivo autorizado a promover a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada, usando toda a estrutura disponível do município, bem como outros instrumentos legais de contratação para execução dos serviços, inclusive parcerias.

Artigo. 3º A Estrada passará a ser denominada Estrada Municipal Jair Pereira Nogueira.

Artigo. 4º Aproveita-se as disposições legais constantes no código de postura do Município de Marcelândia - MT, em que não for conflitante.

Artigo. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal