RESOLUÇÃO Nº 019 /2023/ CMAS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
15 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre aprovação Plano de Ação do Cofinanciamento Federal /2024 do Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providencias;
O Plenário do Conselho Municipal De Assistência Social De Água Boa-MT - CMAS-AB, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no âmbito do Município de Água Boa/ MT, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1802 de 21 de março de 2023,no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no disposto da Política Nacional de Assistência Social/2004, dispõe das respeitadas competências o controle social e acompanhamento das questões relativas ao financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, visando assegurar a continuidade das atividades da Política Pública de Assistência Social;
CONSIDERANDO a reunião extraordinária presencial registrado na Ata nº 015/2023/CMAS ocorrida no dia 12 de dezembro de 2023; tendo como pauta de apreciação e deliberação pelo Colegiado, o Plano de Ação do Cofinanciamento Federal 2024 para o atendimento da Política de Assistência Social de Água Boa;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de caráter normativo e permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a política pública de assistência social, zelando pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento para o exercício do ano de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Água Boa, 13 de dezembro de 2023.
DALYLLA SANTOS PEREIRA DA SILVA VIEIRA
Presidente do CMAS