TRANSPOSICIONA recursos do orçamento vigente de 2023, em favor do PREVICÁCERES - Instituto Municipal dePrevidência Social dos Servidores de Cáceres.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de n.º 3.142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS:

03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES
28.846.1014.0001.0000	CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA P/ FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP	FONTE	R$
3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	802	60.000,00
09.272.1011.2122.0000	MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVICACERES	FONTE	R$
3.1.90.01.00	Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas	800	1.500.000,00
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	800	2.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO		R$ 1.562.000,00

REDUÇÃO:

03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES
09.122.1011.2118.0000	MANUT E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVICACERES	FONTE	R$
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	802	30.000,00
3.3.90.91.00	Sentenças Judiciais	802	30.000,00
99.997.9999.0997.0000	RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	FONTE	R$
9.9.99.99.00	Reserva de Contingência	800	1.502.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO		R$ 1.562.000,00