DECRETO Nº 904 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
15 de Dezembro de 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas atribuições legais e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1.964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) distribuídos na seguinte dotação:
ACRÉSCIMOS:
| 03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES | |||
| 09.122.1011.2118.0000 | MAN E ENC C/ AS ATIVIDADES DO PREVICÁCERES | FONTE | R$ |
| 3.3.91.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 802 | 20.000,00 |
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO | R$ 20.000,00 | ||
REDUÇÃO:
| 03 01 01 Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres- PREVI-CÁCERES | |||
| 09.122.1011.2121.0000 | MANUTENÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL | FONTE | R$ |
| 3.3.91.97.00 | Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial | 802 | 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 20.000,00 | ||
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal