REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 127 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 2.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 150 28.843.1014.0003.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.050,00 3.2.91.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

Ficha: 152 28.843.1014.0003.0000OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.550,00 4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 426 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 25.100,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C

Ficha: 475 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 9.200,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 547 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 198.300,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 576 15.452.1005.2062.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U 9.880,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 248.080,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 163 10.122.1003.2021.0000SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -34.300,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 554 15.451.1005.1019.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -200.300,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 664 04.121.1002.2069.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.600,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 795 08.244.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -9.880,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

TOTAL DAS ANULAÇÕES -248.080,00