TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2023

PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 871 08.244.1008.2088.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV 20.754,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 873 08.244.1008.2088.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV 20.296,70 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 41.050,70

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 874 08.244.1008.2088.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -32.450,70 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

02 11 06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS-FUMIS

Ficha: 928 08.244.1008.2100.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLV -8.600,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

TOTAL DAS ANULAÇÕES -41.050,70