O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 44.704 de 1º de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores, ora indicados, lotadas no Convênio, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Titular: Gesica Chaika da Silva

Suplente: Ozelayne Lemes Campos

Fiscal de execução da Obra: Arquiteto Thales Ávila Brito, Engenheiro Eletricista Luan Ribeiro da Silva e o Eng. Civil Joquim Francisco da Costa Neto

Nº	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do contrato	Vigência
299/23 PGM	LIMA ENGENHARIA LTDA	O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de elaboração de projetos executivos de ampliação e reforma da Escola São Luiz localizada na zona urbana do município de Cáceres, executados de acordo com o programa de necessidades deverão conter Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária Completa.	06/12/23	12 meses

§ 1º Os senhores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que exceder a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de dezembro de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação