DECRETO Nº 3461/23
15 de Dezembro de 2023
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Abre Crédito ESPECIAL - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2023 e da Outras Providências", com base na Lei Municipal de Nº 1755/23 de 31 de julho de 2023.O Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa de 2023 no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGEN Unidade: 07.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENSP. A: 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RODAGENS
Valor(0383) 3.3.90.00 00.00.0700 - APLICACOES DIRETAS
R$
TOTAL R$2.200.000,00
2.200.000,00Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente:
Excesso de arrecadação R$ 2.200.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAPrefeito Municipal