“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 1.263/2021 e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alto Taquari, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º- Em atendimento ao Acórdão n.º 661/2023 – PV, do TCE/MT, revoga-se a lei n.º 1.263/2021.

Art. 2º - em consonância com a resolução de consulta 001/2009 do TCE/MT, fica autorizado a recomposição salarial do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito estabelecido na lei nº 867/2016, em 16,25%, referente ao período de 01/01/2017 a 31/12/2020 ficando assim definido:

I – Subsídio do Prefeito: R$ 20.926,32

II - Subsídio do Vice-Prefeito: 8.719,30

Art.3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei n.º 1263/2021, e todas as suas disposições.

Alto Taquari, 14 de dezembro de 2023.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal