Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2023

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL AO ROTARY CLUB DE MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Rotary Club de Marcelândia de Marcelândia, pessoa jurídica denominada associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n. 48.766.888/0001-02, com sede na Rua Getúlio Bispo dos Santos nº 1395, bairro Centro, Marcelândia – MT, um terreno urbano de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) conforme planta e memorial descritivo em anexo, medindo 15,00 (quinze metros) de frente por 15,00 (quinze metros) de fundo, localizado na Rua Domingos Martinis, Quadra 160, Lote 10, parte da área matriculada sob o n.º 1.424 com área de 44.250,00 metros quadrados junto ao R.I. de Marcelândia.

Artigo. 2º ­ O imóvel será destinado ao Rotary Club de Marcelândia, para construção de sua sede administrativa no desenvolvimento de suas atividades voltadas ao trabalho social e de saúde pública;

Artigo. 3º ­ Do instrumento público de doação deverão constar, entre outras, cláusulas estabelecendo que:

I – O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação da sede administrativa do Rotary;

II – O imóvel NÃO poderá ser alienado a terceiros, podendo, todavia, ser objeto de comodato para a execução de seus objetivos;

III – O não cumprimento das obrigações desta lei em especial a construção da sede do Rotary Club de Marcelândia no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome do Rotary Club de Marcelândia, implicará na devolução da área doada ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias;

IV – As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção da sede do Rotary Club de Marcelândia assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda infraestrutura será de inteira responsabilidade do Rotary Club de Marcelândia;

Artigo. 4º ­ O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a implantação/construção da sede não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel em nome do Sindicato Rural de Marcelândia.

Artigo. 5º ­ A fiscalização pelo cumprimento e controle das condições estabelecidas na presente lei será feita periodicamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Planejamento e Projetos.

Artigo. 6º ­ As despesas com desmembramento, escrituração/registro e eventual reversão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta do Rotary Club de Marcelândia.

Artigo. 7º ­ Esta lei será regulamentada, no que couber, por instrumento público de doação.

Artigo. 8° ­ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal