DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo promover a abertura de créditos adicionais por meio de decreto, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43, ambos pertencentes à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, até os seguintes limites:

§ 1º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, que perfaz o montante de R$ 93.195.996,00 (noventa e três milhões e cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais), totalizando o valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares nos termos do inciso I, que é de até R$ 18.639.199,20 (dezoito milhões e seiscentos e trinta e nove mil e cento e noventa e nove reais e vinte centavos).

§ 2º - Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado por superávit financeiro em balanço do exercício anterior, levando em considerações os valores por fontes de recursos.

§ 3º - Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do excesso de arrecadação apurada por fonte de recursos até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024.

§ 4º - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos.

§ 5º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da dotação consignada na Lei Orçamentárias para o Exercício de 2024 destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/00.

§ 6º - Autoriza o Poder Executivo realizar a movimentação de recursos e/ou incluir elementos do mesmo grupo de despesa através de créditos adicionais, entre modalidades de aplicação, entre atividades, projetos, entre fontes de recursos e operações especiais de um mesmo programa, em consonância com o art. 31 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem onerar o limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e modalidades de aplicação.

Parágrafo Único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não serão constituídas em alteração orçamentária, portanto não contarão para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.

Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo, em conformidade com o que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos da matéria apresentada, a promover, ainda, as alterações nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, na medida das vinculações promovidas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL