LEI MUNICIPAL Nº 912/2023
15 de Dezembro de 2023
DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2024, estima a Receita Bruta em R$ 105.268.596,00 (cento e cinco milhões e duzentos e sessenta e oito mil e quinhentos e noventa e seis reais), e a Receita Líquida em R$ 90.365.000,00 (noventa milhões e trezentos e sessenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em R$ 93.195.996,00 (noventa e três milhões e cento e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais):
I - Para a Administração Direta o total de R$ 85.100.000,00 (oitenta e cinco milhões e cem mil reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal – R$ 81.700.000,00 (oitenta e um milhões e setecentos mil reais);
b) Câmara Municipal – R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 8.095.996,00 (oito milhões e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais), assim distribuídos:
a) Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal – R$ 8.095.996,00 (oito milhões e noventa e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais.
Parágrafo Único. O orçamento para 2024 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 62.646.963,96 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 30.549.032,04 |
| Total Geral: | R$ 93.195.996,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, conforme o art. 165, §§ 5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As receitas e as despesas da administração indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 85.100.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 0,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2024 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 85.100.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 10.387.500,00 |
| Contribuições | R$ 150.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.464.900,00 |
| Receita de Serviços | R$ 1.450.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 71.207.600,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 440.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 0,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 3.715.070,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 4.380.926,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 3.487.700,00 |
| Contribuições | R$ 2.650.570,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 980.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 84.500,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 4.027.300,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | R$ 4.027.300,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 Câmara Municipal | R$ 3.400.000,00 |
| 01.001 Poder Legislativo | R$ 3.400.000,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | R$ 1.242.700,00 |
| 02.001 Assessoria de Gabinete | R$ 870.000,00 |
| 02.002 Controladoria Municipal | R$ 182.000,00 |
| 02.003 Procuradoria Jurídica | R$ 190.700,00 |
| 03 Sec. Administração, Planejamento e Finanças | R$ 10.226.500,00 |
| 03.001 Departamento de Administração | R$ 9.965.000,00 |
| 03.002 Departamento de Adm. Tributária e Fiscalização | R$ 147.500,00 |
| 03.003 Departamento de Licitações e Compras | R$ 64.000,00 |
| 03.004 Departamento de Pessoal e Recursos Humanos | R$ 50.000,00 |
| 04 Sec. Educação, Cultura e Desporto | R$ 26.414.263,96 |
| 04.001 Gabinete do Secretário | R$ 929.000,00 |
| 04.002 Fundo Municipal de Educação | R$ 7.408.700,00 |
| 04.003 FUNDEB | R$ 15.336.000,00 |
| 04.004 Departamento de Esportes | R$ 873.500,00 |
| 04.005 Departamento de Cultura | R$ 1.867.063,96 |
| 05 Sec. Assistência Social | R$ 4.080.500,00 |
| 05.001 Gabinete do Secretário | R$ 881.500,00 |
| 05.002 Fundo Municipal de Assistência Social | R$ 2.283.000,00 |
| 05.003 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | R$ 347.000,00 |
| 05.004 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social | R$ 5.000,00 |
| 05.005 Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso | R$ 15.000,00 |
| 06 Sec. Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 06.002 Fundo Municipal de Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 07 Sec. Infraestrutura e Obras | R$ 18.866.413,75 |
| 07.001 Gabinete do Secretário | R$ 6.788.327,50 |
| 07.002 Departamento de Estradas e Rodagens | R$ 1.661.000,00 |
| 07.003 Departamento Municipal de Serviços Urbanos | R$ 8.880.086,25 |
| 07.004 Departamento de Água e Esgoto | R$ 1.537.000,00 |
| 08 Sec. Agricultura e Meio Ambiente e Turismo | R$ 2.219.586,25 |
| 08.001 Gabinete do Secretário | R$ 1.830.586,25 |
| 08.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente | R$ 334.000,00 |
| 08.003 Dpto. de Indústria, Comércio E Turismo | R$ 55.000,00 |
| 10 Secretaria De Desenvolvimento | R$ 177.500,00 |
| 10.001 Gabinete Do Secretário | R$ 177.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| 99.099 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 75.565.586,25 |
| Despesas de Capital | R$ 9.434.413,75 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ 3.400.000,00 |
| 04 Administração | R$ 8.826.200,00 |
| 06 Segurança Pública | R$ 43.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 4.080.500,00 |
| 10 Saúde | R$ 18.372.536,04 |
| 12 Educação | R$ 23.673.700,00 |
| 13 Cultura | R$ 1.867.063,96 |
| 15 Urbanismo | R$ 15.194.413,75 |
| 17 Saneamento | R$ 1.537.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 288.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 1.787.586,25 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ 25.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.881.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 903.500,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.120.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
4) Por Programas:
| 0001 Gestão do Poder Legislativo | R$ 3.400.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e transparente | R$11.316.700,00 |
| 0004 Operações Especiais | R$ 3.120.500,00 |
| 0005 Educação Básica de Qualidade | R$ 22.285.000,00 |
| 0006 Apoio a outras Modalidades de Ensino | R$ 459.700,00 |
| 0007 Apoio as Práticas do Desporto e Lazer | R$ 903.500,00 |
| 0008 Promoção a Cultura e Turismo | R$ 1.892.063,96 |
| 0009 Gestão do SUAS | R$ 1.637.500,00 |
| 0010 Habitar Feliz | R$ 4.000,00 |
| 0011 Gestão do SUS | R$ 2.623.086,04 |
| 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos | R$ 17.004.913,75 |
| 0014 apoio ao desenvolvimento Agrícola e Ambiental | R$ 2.164.586,25 |
| 0015 Proteção Social Básica | R$ 2.000.500,00 |
| 0016 Proteção Social Especial | R$ 423.500,00 |
| 0017 MAC - Média e Alta Complexidade | R$ 6.682.000,00 |
| 0018 Atenção Básica | R$ 8.156.000,00 |
| 0019 Vigilância em Saúde | R$ 419.650,00 |
| 0020 Assistência Farmacêutica | R$ 491.800,00 |
| 0022 Programa de Atenção ao Idoso | R$ 15.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 75.565.586,25 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 33.447.800,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 1.300.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 40.817.786,25 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ R$9.434.413,75 |
| Investimentos | R$ 8.414.413,75 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.0200.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 85.100.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 09 FUNDO MUNIC. PREV. SOC. SERV. FELIZ NATAL | R$ 8.095.996,00 |
| 09.001 Fundo Muni. Previ. Social dos Serv. de Feliz Natal | R$ 8.095.996,00 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 3.655.070,96 |
| Despesas de Capital | R$ 23.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 09 Previdência Municipal | R$ 3.678.070,96 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
4) Por Programas:
| 0003 Gestão do Fundo Municipal de Previdência | R$ 755.959,96 |
| 0012 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 2.922.111,00 |
| 9998 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 3.655.070,96 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 3.125.111,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 529.959,96 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 23.000,00 |
| Investimentos | R$ 23.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 4.417.925,04 |
| Total Geral: | R$ 8.095.996,00 |
III MODALIDADES DE APLICAÇÃO
1) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 32.770.741,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 3.802.170,00 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.300.000,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 737.086,25 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 2.011.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 38.599.659,96 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 8.237.413,75 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.020.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 4.517.925,04 |
| Total Geral: | R$ 93.195.996,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente Lei, os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL