DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ALTERA O § 1º E INSERE O § 4º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Altera o § 1º e insere o § 4º no artigo 1º da Lei Municipal nº 864, de 08 de fevereiro de 2023, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

§ 1º - O valor do Termo de Fomento será repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, mais R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cada interno, não ultrapassando o limite de 12 (doze), até o dia 10 de cada mês, objetivando o custeio parcial da manutenção de trabalhos e execução dos planos de ações desenvolvidas pela Entidade com pessoas dependentes químicas, atendendo os pacientes e seus familiares.

§ 4º - O interno que necessitar de algum cuidado especial ou acompanhamento individualizado em razão de alguma patologia física e/ou mental, terá o repasse relacionado àquele, aumentado para R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante prévia comprovação das despesas, que deverão ser apresentadas constando os seguintes documentos, com clareza e sem rasura:

I - Declaração médica, comprovando a necessidade;

II - Cópia do recibo, contendo os dados da prestação de serviço e cópia dos documentos pessoais do profissional;

III - Cópia do recibo de pagamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL