DECRETO N. 170/2023

“Dispõe sobre expediente interno e recesso de final de ano e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Municipal e,

Considerando a necessidade do Poder Executivo conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, a fim de cumprir os compromissos contraídos;

Considerando ser necessário estabelecer medidas para a redução dos custos de funcionamento da máquina pública, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais;

Considerando o encerramento das atividades administrativas da gestão 2023, bem como as festividades de final de ano;

Considerando necessidade de realização de reforma de parte das instalações da Prefeitura Municipal.

DECRETA:

Art.1º Fica estabelecido para os dias 26 à 29 de dezembro de 2023 o sistema de expediente interno exclusivamente voltado ao setor de Licitação, Contabilidade, Tributos e Setor Financeiro.

Art. 2º Fica declarado Recesso Administrativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal, entre os dias 02 de janeiro de 2024 ao dia 05 de janeiro de 2024, com diminuição ou suspensão das atividades e dos expedientes, com retorno das atividades de atendimento ao público externo à partir do dia 08/01/2024.

Art.2º O disposto no artigo anterior não se aplicará aos setores que prestam serviços essenciais, em especial ao Hospital Municipal, limpeza pública, vigilâncias em saúde, CRAS e Conselho Tutelar, os quais manterão equipes permanentes de atendimento, em expediente normal.

Art.3º Caberá aos Secretários Municipais estabelecer quais setores serão paralisados ou não, estabelecendo conforme cada caso, escalas de servidores que manterão as atividades administrativas durante o expediente interno e recesso.

Art. 4º O trabalho do servidor durante o período de recesso seja em expediente interno ou em cumprimento de escala em hipótese alguma acarretará o pagamento de horas extras, ou plantões, sendo considerados expediente normal prestado pelo servidor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 14 de dezembro de 2023.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL