MUNICÍPIO - NOVO MUNDO - MTImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006, de 14 de Dezembro de 2023.Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratarde assunto do seu interesse.O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos doartigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-áfeita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s)Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Intimação Fiscal (ITR)

CILAS FONTOURA BAGANHA 502.886.011-49 1044/00084/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: CELAINE REFFATTI Matrícula: 00003989Cargo: SECRETARIA DE FINANÇAS / 1662023