DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.400,00 (CENTO E VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais), nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.301.0018.20063.3190110000.16040000000 R$ 105.000,00

06.002.10.305.0019.20035.3190110000.16040000000 r$ 15.400,00

Total da Suplementação: R$ 120.400,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior, será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º, inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 120.400,00 (cento e vinte mil e quatrocentos reais), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16040000000	FONTE DE RECURSOTRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES

Da receita:

Receita	Descrição
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00	ATENÇÃO BÁSICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS	105.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00	ATENÇÃO BÁSICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACE	15.400,00
	TOTAL	120.400,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.