TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6167/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 53/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 07/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GUILHERME SILVA EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, NA FESTA DA EXPOAGRO, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 22 DE DEZEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 1h45. Através da empresaSOARES PRODUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 09.158.609/0001-68 com com sede a Av Bahia, n° 32, cep 73.980.000, Bairro - Centro em Damianopolis, Estado de Goias, selecionada par integra a Programação da Festa da Expoagro, PROJETO DE LEI Nº 907/2023, cuja apresentação esta prevista para o dia 22/12/2023, conforme proposta comercial/orçamento, documentação e demais informações. O evento será realizado na Feira Livre Municipal no Município de São Jose do Xingu - MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 6167/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 07/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GUILHERME SILVA EM SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, EVENTO DA FESTA DA EXPOAGRO, PREVISTO PARA ACONTECER NO DIA 22 DE DEZEMBRO 2023 – DURAÇÃO DE 1h45, evento PROJETO LEI Nº 907/2023.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de Educação - Cultura, Desporto e Lazer, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III, para a contratação de profissional do setor artístico. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa' SOARES PRODUCOES LTDA.

através da EmpresaSOARES PRODUCOES LTDA, para realização do evento da FESTA DA EXPOAGRO evento referente ao Projeto de Lei de nº 907/2023, objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 07/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: EMPRESA, SOARES PRODUCOES LTDA

(CNPJ – 09.158.609/0001-68)

Valor: R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 14 de dezembro de 2023

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL