“Dispõe sobre a cessão de servidora do quadro permanente do SSAAP para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES”.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, IX, da Lei Complementar nº 106, de 07 de Outubro de 2015,

Considerando o disposto no Art. 108, II, da Lei Complementar nº 25, de 27 de Novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 206, de 23 de Maio de 2023,

Considerando o que consta no Processo Administrativo sob Memorando nº 43.080/2023,

Resolve:

Art. 1º. Ceder a servidora KARINA MITIE SARAN, Assistente Administrativo do quadro permanente de servidores do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, para exercício de cargo em comissão junto à autarquia Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, pelo período de 01 (um) ano, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2023.

Art. 2º. A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens da servidora ora cedida será de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 3º. Fica suspensa a contagem de tempo de serviço para fins de cumprimento do estágio probatório da servidora durante o período da cessão.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023.

Cáceres/MT, 14 de dezembro de 2023.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo