DECRETO nº 094/2023

De 14 de dezembro de 2023.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 647/2023 abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2023, para atender despesas com recursos da Cultura destinados pela Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial na LOA/2023, por excesso de arrecadação, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº. 604/2022, o valor de R$ 64.816,58 (sessenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para atender ações da Cultura.

Art. 2º. O Crédito Especial ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo excesso de arrecadação por fonte específica, no Projeto Atividade como segue: 05.008.13.392.0007.1.1.44.3.3.90-41

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

008. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0007. Apoio à Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

1.144 Incentivo à Cultura Lei Paulo Gustavo

3.3.90-41 - Contribuições

Meta Financeira: R$ 64.816,58

Meta Física: Ações de Cultura voltada ao apoio a produção de obras audiovisuais; apoio a reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinemas e capacitação, formação e qualificação em audiovisual.

Fonte de Recurso:1.715.000–Transf. destinadas ao setor cultural LC195/2022 art. 5º.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 14 de dezembro de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal