DECRETO nº 093/2023

De 14 de dezembro de 2023.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 645/2023 e abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para atender despesas, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado nas rubricas de receita orçamentária, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 3.129.000,00 (três milhões cento e vinte e nove mil reais), conforme segue:

1.1.12.53.01.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS" DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS – PRINCIPAL R$ 129.000,00

1.1.12.50.03.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA R$ 100.000,00

1.1.12.50.04.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DIVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS R$ 100.000,00

1.1.13.03.11.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO – PRINCIPAL R$ 300.000,00

1.1.13.03.41.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA -

RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS – PRINCIPAL R$ 90.000,00

1.1.14.51.11.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL R$ 800.000,00

1.3.21.01.01.04.00 REMUNERAÇÃO DE RENDIMENTOS BANCARIOS -OUTROS RECURSOS R$ 140.000,00

1.7.21.51.01.00 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL R$ 500.000,00

1.7.11.52.01.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – PRINCIPAL R$ 70.000,00

Fonte de recurso: 1.5.00.000.0000 – Transferências de Recursos não vinculados de impostos

1.7.51.50.01.00 – TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FUNDEB R$ 900.000,00

Fonte de recurso: 1.5.40.000.0000 – Transferências de Recursos do Fundeb

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, ainda no PPA Plano Plurianual 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 3.129.000,00 (três milhões cento e vinte e nove mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito – Chefia de Gabinete

02.001.04.122.0002.2.003.3390.14.00 (022) R$ 20.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3390.39.00 (026) R$ 10.000,00

SOMA R$ 30.000,00

Gabinete do Prefeito – Controladoria Geral do Município

02.006.04.125.0002.2009.3191-13.00 (0065) R$ 2.500,00

SOMA R$ 2.500,00

Secretaria de Administração – Gabinete do Secretário

03.001.04.122.00002.2.015.3390.39.00.0.00 (092) R$ 50.000,00

SOMA R$ 50.000,00

Secretaria de Administração – Departamento de Recursos Humanos

03.002.11.332.0002.2119.3190-11.00 (103) R$ 8.500,00

SOMA R$ 8.500,00

Secretaria de Administração – Agencia Municipal de Trânsito

03.006.04.122.0002.2126.3190-11.00 (136) R$ 8.000,00

SOMA R$ 8.000,00

Secretaria de Administração – Unidade de Serviços Conveniados

03.007.04.122.0002.2127.3191-13.00 (140) R$ 4.000,00

SOMA R$ 4.000,00

Secretaria de Finanças – Departamento de Contabilidade

04.002.04.123.0002.2.0122.3390.39.00 (169) R$ 10.000,00

SOMA R$ 10.000,00

Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização

04.003.04.129.0002.2.123.3390.39.00 (177) R$ 10.000,00

SOMA R$ 10.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social – Gabinete da Secretária de Assistência Social

07.001.08.243.0011.2056.3190-13.00 (0464) R$ 3.000,00

07.001.08.244.0011.2055.3390-39.00 (0489) R$ 15.000,00

SOMA R$ 18.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social – Fundo Municipal de Assistência Social

07.002.08.244.0011.2.058.3190-04.00 (502) R$ 15.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3390-30.00 (507) R$ 5.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3390-32.00 (509) R$ 10.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3390-39.00 (512) R$ 20.000,00

07.002.08.244.0014.2.093.3390-30.00 (531) R$ 15.000,00

07.002.08.244.0014.2.093.3390-39.00 (535) R$ 10.000,00

SOMA R$ 75.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – Gab. do Secretário

08.001.20.122.0004.2.065.3390-30.00 (575) R$ 100.000,00

08.001.20.122.0004.2.065.3390-30.00 (578) R$ 50.000,00

SOMA R$ 150.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Gabinete do Secretário

09.001.26.782.0012.2075.3390-14.00 (694) R$ 10.000,00

09.001.26.782.0012.2075.3390-30.00 (695) R$ 200.000,00

09.001.26.782.0012.2075.3390-39.00 (699) R$ 100.000,00

09.001.15.452.0010.2131.3390-30.00 (679) R$ 50.000,00

09.001.15.452.0010.2031.3390-39.00 (681) R$ 100.000,00

SOMA R$ 460.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Depto de Estradas e Serv. Rurais

09.002.26.782.0012.2128.3390-39.00 (703) R$ 50.000,00

09.002.26.782.0012.2129.3190-11.00 (704) R$ 130.000,00

09.002.26.782.0012.2129.3390-30.00 (707) R$ 200.000,00

09.002.26.782.0012.2129.3390-39.00 (708) R$ 100.000,00

SOMA R$ 480.000,00

Meta Financeira: R$ 1.306.000,00

Fonte de recurso: 1.5.000.0000 – Recursos Ordinários

Secretaria Municipal de Saúde – FMS – Atenção Básica

06.002.10.301.0016.2.040.3390.14.00 (374) R$ 10.000,00

06.002.10.301.0016.2.040.3390.30.00 (375) R$ 150.000,00

06.002.10.301.0016.2.040.3390.39.00 (379) R$ 100.000,00

06.002.10.301.0016.2.041.3390.30.00 (388) R$ 100.000,00

06.002.10.301.0016.2.041.3390.34.00 (390) R$ 100.000,00

06.002.10.301.0016.2.041.3390.39.00 (392) R$ 50.000,00

SOMA R$ 510.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS – Média Complexidade

06.003.10.302.0017.2044.3190-04.00 (0415) R$ 21.000,00

06.003.10.302.0017.2044.3190-13.00 (0417) R$ 7.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3390-30.00 (419) R$ 30.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3390-34.00 (420) R$ 20.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3390-39.00 (422) R$ 10.000,00

SOMA R$ 88.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS – Vigilância em Saúde

06.005.10.305.0019.2048.3190-11.00 (0437) R$ 30.000,00

SOMA R$ 30.000,00

Meta Financeira: R$ 628.000,00

Fonte de recurso: 1.5.1002.0000 - Recursos de Transferência de Impostos vinc. à Saúde

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Gabinete do Secretário

05.001.12.361.0003.2.026.3390.30.00 (207) R$ 80.000,00

05.001.12.361.0003.2.026.3390.39.00 (211) R$ 100.000,00

05.001.12.361.0003.2.026.3390.14.00 (206) R$ 5.000,00

SOMA R$ 185.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Apoio Educacional

05.002.12.361.0003.2.032.3390.30.00 (230) R$ 100.000,00

SOMA R$ 100.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Desporto e Lazer

05.007.27.812.0007.2.080.3390.39.00 (287) R$ 10.000,00

SOMA R$ 10.000,00

Meta Financeira: R$ 295.000,00

Fonte de recurso: 1.5.1001.0000 – Recursos de Transferência de Impostos vinc. à Educação

Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 70%

05.006.12.361.0026.2031.3190-04.00 (264) R$ 80.000,00

05.006.12.361.0026.2031.3190-11.00 (265) R$ 400.000,00

05.006.12.361.0026.2031.3191-13.00 (267) R$ 100.000,00

05.006.12.361.0026.2090.3190-11.00 (269) R$ 200.000,00

05.006.12.361.0026.2090.3191-13.00 (271) R$ 30.000,00

05.006.12.361.0026.2091.3190-04.00 (272) R$ 40.000,00

05.006.12.361.0026.2091.3190-11.00 (273) R$ 20.000,00

05.006.12.361.0026.2091.3191-13.00 (275) R$ 30.000,00

SOMA R$ 900.000,00

Meta Financeira: R$ 900.000,00

Fonte de recurso: 1.5.40.107.0000 – Recursos de Transferência do Fundeb 70%

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, especificados no artigo primeiro desta Lei.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 14 de dezembro de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal