LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA OS PROGRAMAS “VEREADOR MIRIM, A CÂMARA VAI À ESCOLA”, E, “PM MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, VALMIR SILVA LEITE, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1 Fica instituído no Município de Nova Marilândia, o programa “VEREADOR MIRIM, A CÂMARA VAI À ESCOLA”, com o objetivo de promover a interação entre a Câmara Municipal e as escolas, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2 O programa será implantado mediante adesão das escolas da rede municipal, estadual e particulares e abrangerá do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

Art. 3 Constituem objetivos específicos do programa:

I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Nova Marilândia;

II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da Câmara Municipal, dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Nova Marilândia que mais afetam a população;

IV - proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “VEREADOR MIRIM A CÂMARA VAI À ESCOLA” e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento.

Art. 4 O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:

I – elaboração do projeto pedagógico;

II – estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara;

III – planejamento das atividades;

IV – pesquisa e seleção de material didático;

V – visita dos Vereadores e/ou funcionários da Câmara Municipal de Nova Marilândia às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;

VI – promoção de atividades com os seguintes temas:

a) história da Câmara Municipal de Nova Marilândia;

b) apresentação do funcionamento da Câmara;

c) tramitação das proposições;

VII – visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro do calendário previamente definido;

VIII – realização da Sessão Especial com os vereadores-mirins, para diplomação dos eleitos e entrega do certificado de participação aos demais;

IX – os vereadores-mirins deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal, sempre que possível;

Art. 5 Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.

Art. 6 O vereador-mirim exercerá mandato de um ano e os critérios para eleição dos vereadores-mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, baixado por ato da Mesa Diretora.

Art. 7 Fica instituído no município de Nova Marilândia o programa "PM Mirim", com o objetivo de promover a conscientização sobre o papel da Polícia Militar na sociedade, fomentar a educação cívica, e inculcar valores como disciplina, respeito e solidariedade entre os estudantes.

Art. 8 O programa "PM Mirim" será implementado nas escolas municipais, estaduais e particulares, abrangendo estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

Parágrafo único. A participação dos estudantes no programa será voluntária, sujeita à autorização dos pais ou responsáveis e à concordância da direção da escola.

Art. 9 As atividades do programa "PM Mirim" incluirão:

a) Visitas orientadas às unidades da Polícia Militar;

b) Palestras sobre segurança pública, primeiros socorros e cidadania;

c) Simulações e treinamentos básicos relacionados à atuação da Polícia Militar;

d) Projetos comunitários visando a integração entre a Polícia Militar e a comunidade.

Art. 10 A supervisão do programa "PM Mirim" será compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação e a Polícia Militar local, assegurando uma colaboração efetiva entre as entidades educacionais e de segurança pública.

Art. 11 Será realizada uma avaliação periódica do programa, visando mensurar seu impacto nas escolas e na comunidade e coletar feedback para melhorias contínuas.

Art. 12 Os recursos para a execução do programa "PM Mirim" virão de dotações orçamentárias próprias, destinadas pela Câmara Municipal, e de possíveis parcerias com entidades privadas e comunitárias.

Art. 13 O programa "PM Mirim" funcionará de forma integrada com o programa "Vereador Mirim", promovendo uma visão holística da cidadania e do papel das diferentes instituições na sociedade.

Art. 14 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento da Câmara, suplementadas se necessário.

Art. 15 Fica determinado à Secretaria Geral da Câmara Municipal, para que proceda o envio de cópia desta Lei a todas as escolas de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano estabelecidas no Município.

Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, 13 de dezembro de 2023.

VALMIR SILVA LEITE

Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT