Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - ARAPUTANGA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00007, de 15 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
MOACIR DALBEN	***.206.759-**	8989 /00033/2023
PAULO MENDONCA (ESPÓLIO DE)	***.120.538-**	8989 /00041/2023
NEREU TURAZZI (ESPÓLIO DE)	***.721.541-**	8989 /00042/2023
WILSON LUCAS AZEVEDO DA GRACA	***.521.401-**	8989 /00043/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JUNIO CÉSAR PEREIRA

Matrícula: 00000482

Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS / 922021

Data de afixação: 15/12/2023

Data de desafixação: 30/12/2023