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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1413/2023

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; em conformidade com o disposto no Ofício nº 189/2023 SMA/GGP e manifestação favorável da Controladoria Geral, e de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 59/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 59/2023; resolve:

Art. 1º Converter licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

I – Regina Aparecida de Faria Leite, Professora, matrícula funcional 4287, Secretaria Municipal de Educação, conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade, período aquisitivo 4/6/2018 a 3/6/2023;

II – Géssica Rodrigues da Cruz, Professora, matrícula funcional 4067, Secretaria Municipal de Educação, conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade, período aquisitivo 11/2/2016 a 10/2/2021;

III – Dorival Barros de Carvalho, Técnico Administrativo Educacional, matrícula funcional 3696, Secretaria Municipal de Educação, conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade, período aquisitivo 3/7/2017 a 2/7/2022.

Art. 2º Revoga em todos os seus termos os incisos II, III, IV e V do art. 1º da Portaria nº 1212/2023.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de dezembro de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal