Dispõe sobre a Aprovação Plano de Ação para Confinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano de 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizado no dia 13 de dezembro de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, e com base na Lei Municipal nº 2.022/2017 de 13 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 13 de dezembro de 2023, a qual está registrada na Ata de nº 006/2023, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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Brasnorte, 13 de dezembro de 2023.

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LOANA STEFANI MARCONDES DE LIMA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social