RESOLUÇÃO N° 011/2023/CMAS.

“DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS NA LEI 12.344 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, em reunião extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2023, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente; e

Considerando a Lei nº 12.344 que altera o dispositivo da lei nº 8.059 de 29 de dezembro de 2003, que institui o Fundo de Apoio ás Ações Sociais de Mato Grosso- FUS/MT.

Considerando documentação enviada a Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Sra Grasielle Paes Bugallho, solicitando Recursos Financeiros para a Secretaria de Assistência Social de São José do Rio Claro, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta mil reais), devido a diminuição de repasses e a crise agravada pela pandemia;

Considerando que o Plano de utilização do valor de R$350.000,00 (trezentos e Cinquenta mil reais) será utilizado para custeio das atividades, programas e projetos da Secretaria de Estado de Assitência Social Trabalho e Cidadania, articulados com a Proteção Social Basica e Proteção Social Especial, tais como: Ser Familia, Ser Criança, e demais projetos do município,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Plano de Ação para utilização dos Recursos confinanciamento conforme a lei LEI Nº 12.344, DE 05/12/2023/FUS/MT de Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua emissão.

Registra – se, publique – se e cumpra – se.

São José do Rio Claro-MT, 13 de dezembro de 2023.

Clotilde Souza Cortes

Presidente CMAS