TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2023

OBJETO:“A Contratação de empresa de engenharia elétrica, para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a elaboração de levantamentos e pesquisas para apuração do valor devido pela empresa de telefonia móvel Telefônica Brasil S/A e Telemar, Oi Móvel; definição das rotinas e procedimentos a serem adotados para emissão dos documentos de arrecadação; elaboração das regras técnicas para suporte à elaboração dos cálculos; elaboração das peças e notificações necessárias ao recebimento dos valores apurados como sendo devidos; atuar diretamente na intermediação da cobrança dos valores dos tributos apurados; responsabilizar-se pela efetiva arrecadação dos valores devidos do Município de Santo Antônio de Leverger-MT”.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: CONTRATADA: EMPRESA GCF CONSTRUTORA FINANCEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.534.397/0001-40.

DATA DE ASSINATURA: 13/12/2023.

DATA DE VIGÊNCIA: O presente prazo de execução terá vigência de 03 (três) meses a partir da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por igual período, através de termo aditivo.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso III, artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

Santo Antônio de Leverger-MT, 13 de Dezembro de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal