PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

Estabelece o Plano Anual de AuditoriaInterna - PAAI/2024, da PrefeituraMunicipal de Chapada dos Guimarães - MT,dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI do Município de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 1.290/2007 e o Decreto nº. 081/2010,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

APRESENTA:

Art. 1° - Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães - MT para o ano de 2024, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidas com referência as Instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2° - O Controlador Interno Municipal, servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3° - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1° - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2°- Os Sistemas Administrativos auditados serão:

a) Sistema de Compras, Licitações e Contratos - SCL;

b) Sistema de Transporte - STR;

c) Sistema de Recursos Humanos - SRH;

d) Sistema de Controle Patrimonial - SPA;

e) Sistema de Educação -SEC;

f) Sistema de Saúde Pública - SSP;

g) Sistema de Tributos - STB;

h) Sistema de Contabilidade - SCO;

i) Sistema de Finanças Públicas - SFI;

j) Sistema Jurídico - SJU.

§ 3º - O Tipo de Auditoria realizada será operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa - PDP, método por amostragem.

§ 4° - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentárias e financeiras para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos;

f) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

g) Gerenciamento e controle do transporte escolar

h) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

i) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

j) Verificação dos registro contábeis -Balancete mensal;

k) Gerenciamento e controle patrimonial;

L)Verificação no pagamento dos processos de despesas e registro das receitas;

m) Verificação de compatibilidade da LOA, LDO e PPA;

n) Gerenciamento e controle do Regime de Previdência Própria;

o) Verificação dos procedimentos de lançamento, cobrança e arrecadação das receitas municipal;

p) Gerenciamento e controle dos procedimentos administrativos e cobranças da dívida ativa; verificação dos processos judiciais;

§ 5° - As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2024, conforme cronograma de atividade em anexo;

§ 7° - O cronograma de atividade, anexo único deste Plano, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Chapada dos Guimarães - MT, em 13 de dezembro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

Elesandra Martini Santos

Controladora Interna

ANEXO ÚNICO

PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNAPAAI - EXERCÍCIO DE 2023

1

Período	Setor	Atividades	Status
Janeiro	Previdência Própria	Parecer Conclusivo sobre as contas de 2023.
	Prefeitura	Parecer Conclusivo sobre as contas de 2023.
	SAAE	Parecer Conclusivo sobre as contas de 2023.
Período	Setor	Atividades	Status
Fevereiro	Educação	Verificação da frota de veículos da educação (ónibus escolar)
	Administração	Verificação da frota de veículos do município.
	Administração	Verificação do Patrimônio.
	Tributos	Verificação e acompanhamento dos tributos e das execuções das dívidas ativas.
Período	Setor	Atividades	Status
Março	Financeiro	Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas dos processos de diárias e adiantamentos de janeiro e fevereiro de 2024.
	Saúde	Verificação dos medicamentos.
	Educação	Acompanhamento da alimentação escolar.
	Assistência Social	Verificação sobre cadastro das pessoas carentes, auxilio, subvenções e os critérios determinantes os índices de carência, prestação de contas e outros inerentes a assistência social.
	Financeiro	Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas dos processos de diárias e adiantamentos de janeiro e fevereiro de 2024.
Período	Setor	Atividades	Status
Abril	Administração	Verificação Contratações Públicas.
	Previ -Serve	Verificação do pagamento feito a Previ-Serve no mês de janeiro, fevereiro e março.
	Tesouraria	Verificação dos pagamentos, consignações, retenções, duodécimo e PASEP de janeiro, fevereiro e março de 2024.
	Contabilidade	Verificação do percentual da despesa com o pessoal.
	DRH	Verificação da folha de pagamento dos meses janeiro, fevereiro e março de 2024.
Período	Setor	Atividades	Status
Maio	Contabilidade	Verificação do percentual aplicado em educação até abril de 2024.
	Contabil idade	Verificação do percentual aplicado em saúde até abril de 2024.
	Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos 4 (quatro) meses.
	Obras	Verificação das obras públicas, execução e o lançamento no Geo-Obras.
	Jurídico	Verificações sobre requerimentos, leis, projetos de leis, portarias, processos judiciais e outros inerentes.
Período	Setor	Atividades	Status
Junho	Financeiro	Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas dos processos de diárias e adiantamentos de março e abril e maio de 2024.
	Assistência Social	Verificação dos projetos
Período	Setor	Atividades	Status
	Contabilidade	Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2024
Julho	Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual l da despesa total com pessoal 6 meses.
	Previdência Própria	Parecer Semestral sobre as contas de 2024.
	Prefeitura	Parecer Semestral sobre as contas de 2024.
	Saae	Parecer Semestral sobre as contas de 2024.
Período Setor		Atividades	Status
Agosto	Tesouraria	Verificação dos pagamentos, consignações, retenções, duodécimo e PASEP de abril, maio, junho e julho de 2024.
	DRH	Verificação da folha de pagamento dos meses abril, maio, junho e julho de 2024.
	Saúde	Verificação sobre os gastos com saúde, cadastros das unidades básicas de saúde.
	Previ -Serve	Verificação do pagamento feito a Previ-Serve no mês de abril, maio, junho e julho.
Período Setor		Atividades	Status
Setembro	Financeiro	Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas dos processos de diárias e adiantamentos de junho, julho e agosto de 2024.
	Saúde	Verificação dos medicamentos.
Período Setor		Atividades	Status
Outubro	Obras	Verificação das obras públicas, execução e o lançamento no Geo-Obras.
	Educação	Acompanhamento da alimentação escolar.
	Jurídico	Verificações sobre requerimentos, leis, projetos de leis, portarias, processos judiciais e outros inerentes.
Período Setor		Atividades	Status
Novembro	Tesouraria	Verificação dos pagamentos, consignações, retenções, duodécimo e PASEP de agosto, setembro, outubro de 2024.
	Administração	Verificação do Patrimônio.
	Tributos	Verificação e acompanhamento dos tributos e das execuções das dívidas ativas.
Período Setor		Atividades	Status
Dezembro	Previ -Serve	Verificação do pagamento feito a Previ-Serve no mês de agosto, setembro, outubro e novembro.
	Contabilidade e Pessoal	Verificação do percentual l da despesa total com pessoal 6 meses.
	Financeiro	Verificação dos procedimentos de concessão e prestação de contas dos processos de diárias e adiantamentos de setembro, outubro e novembro de 2024.
	Controle Interno	Elaboração da PAAI de 2025.

Chapada dos Guimarães - MT, em 13 de dezembro de 2023.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal

Elesandra Martini Santos

Controladora Interna