DECRETO Nº 5.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
18 de Dezembro de 2023
DECRETO Nº 5.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o remembramento/unificação de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79 e demais legislação que trata da matéria; e de acordo com o disposto na Certidão 078/2023 – favorável ao remembramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Rhudyeris A. Gonçalves Engenheiro Civil – CREA-MT 49407; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento/unificação de 3 (três) lotes de terras, situados no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina – MT, assim discriminados: locados sob os nºs 5 (cinco), Cadastro Municipal 001.09.173.05.001.0 e 6 (seis), Cadastro Municipal 001.09.173.06.001.0 e 7 (sete), Cadastro Municipal 001.09.173.07.001.0, ambos da quadra 173 (cento e setenta e três), bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, respectivamente matriculados sob os nºs 9.522, 9.523 e 9.524, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Rafael Queiroz Souza, portador(a) do CI/RG nº MG6488470-SSP/MG inscrito(a) no CPF sob o nº 089.881.666-12, casado com Ohana Barrichello Costa, residentes e domiciliados em Nova Xavantina – MT, que passam a ser assim descrito e caracterizado: 5 (cinco) da quadra 173 (cento e setenta e três), com área de 1.350,00m², Cadastro Municipal 001.09.173.05.001.0, bairro Tonetto, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Rio Branco (antiga Rua 4), medindo 45,00 metros, lado direito para o lote 1, medindo 15,00 metros e lote 2, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 8, medindo 30,00 metros e fundos para os lotes 16, 17 e 18, medindo 45,00 metros, tudo em conformidade com memoriais descritivos e mapas e ART OBRA/SERVIÇO 1220230226867 da lavra de Fabio Forsthofer, Engenheiro Civil, RNP 1217768254, que integram o presente Decreto.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o remembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Para a efetivação do remembramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407