DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2023

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 À 15 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Luís Fernando Ferreira Falcão, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, respeitadas as normas da estrutura funcional do Poder Executivo Municipal, e consoante às normas gerais do Direito Público.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, a partir do dia 18 de Dezembro de 2023 e retorno das atividades no dia 15 de Janeiro de 2024.

Parágrafo único - Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2023 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como serviços de limpeza, vigilância pública e saúde.

Art. 3º. O disposto no caput do artigo 1º, se aplicará a Secretaria Municipal de Educação do dia 18 de Dezembro de 2023 à 01 de Janeiro de 2024, haja vista que a partir do dia 02 de Janeiro de 2024 os servidores vinculados a essa secretaria irão usufruir de férias coletivas para não haver comprometimento ao calendário escolar.

Art. 4º. Serão mantidos os serviços essenciais, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos neste decreto.

Parágrafo Primeiro - Os serviços de atendimentos serão mantidos em regime de escala dos servidores na UBS João Evangelista Pinheiro de Abreu, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider, Ambulatório Municipal e Conselho Tutelar.

Parágrafo Segundo - À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de limpeza urbana, coleta do lixo e manutenção de estradas vicinais danificadas pelo período chuvoso.

Art. 5º. Todos os servidores comissionados, efetivos, contratados e terceirizados deverão permanecer a disposição quando convocados pela chefia sem remuneração extra caso ocorra em horário de expediente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO