Nova Monte Verde-MT, 15 de dezembro de 2023

OF/ADM/PMNMV. Nº 012/2023

Ao Senhor Servidor

João Pereira Lima

Cumprimentando-o, fazemos uso do presente para convocar vossa senhoria a comparecer, a fim de ser submetido a avaliação da perícia médica, na data de 18/12/2023, às 10:00 horas, na Clínica Medicina do Trabalho, localizada na Rua R. U-2, 39 - St. D, cidade de Alta Floresta, em virtude estar em gozo de Licença Saúde com período superior ao limite constante na lei nº. 1146/2021, a qual dispõe sobre o afastamento por incapacidade temporária para o trabalho no âmbito do Município de Nova Monte Verde, vejamos:

“Art. 2º – O auxilio doença será devido ao servidor de provimento efetivo que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a totalidade dos vencimentos.”

Art. 3º – Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, e remuneração do servidor de provimento efetivo será paga independente da realização de perícia médica.

(...)

§2º - Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o servidor de provimento efetivo será submetido a perícia médica do Município de Nova Monte Verde.

O não comparecimento ocasionará a não implantação do Auxílio Doença.

Sem mais.

Atenciosamente,

LUCIANO ROGERIO CORDEIRO

Secretário de Administração e Planejamento