LEI Nº 1086/2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A ADQUIRIR VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Porto Alegre do Norte – MT, a aquisição do veículo tipo ônibus para transporte de passageiros descrito abaixo:

CÓDIGO RENAVAM: 00848827252

PLACA: KAA6373

ANO / MODELO: 2004/2004

MARCA/MODELO/VERSÃO: MBENZ/MPOLO VIAGGIO R

CHASSI: 9BM3840784B404547

COR: PRATA

COMBUSTÍVEL: DIESEL

PROPRIETÁRIO: RIO NOVO TRANSP. E TURISMO LTDA ME

Art. 2º - O veículo descrito no artigo acima será objeto de compra direta a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, 15 de Dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL