LEI Nº 1087/2023

CRIA CRECHE MUNICIPAL MARIA VIANA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte de Porto, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada CRECHE MUNICIPAL MARIA VIANA, situada na Rua da Rosas, s/nº, Setor São Geraldo, no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Art. 2º – A Creche se destina aoferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos / crianças residentes no Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Art. 3º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola, ora criada, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a CRECHE MUNICIPAL MARIA VIANA, criada através desta Lei.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 15 de dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL