LEI Nº 1088/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 217.197,00 (Duzentos e Dezessete Mil, Centro e Noventa e Sete Reais), a ser consignado nas Dotações Orçamentária que seguem:

Órgão	05 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.	002 – Fundo Municipal de Saúde
Função	10 - Saúde
Sub-Função	301 – Atenção Básica
Programa	0010 – Atenção Básica a Todos
Proj. /Ativ.	2074 – Manutenção e Encargos com a Atenção Básica.
Elemento	339030000000 – Material de Consumo (399)
Valor R$	59.446,00-Fte.1.621.0000000(Transf.Fundo/Fundo-Rec.SUS prov. Gov.Estadual)
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica (401)
Valor R$	20.000,00-Fte.1.621.0000000(Transf.Fundo/Fundo-Rec.SUS prov. Gov.Estadual)
Sub-Função	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0011 – Rede Hospitalar
Proj. /Ativ.	2084 – Manutenção e Funcionamento das Atividades do Hospital.
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica (458)
Valor R$	137.751,00-Fte.1.601.3110000(Transf.Fund/Fund-Recursos do SUS Prov.Gov.Federal/Bloco Estruturação da Rede de Serv.Públ.de Saúde)

Artigo 3 – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 79.446,00(Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais), decorrente do Termo de Compromisso 246/2023, originário do Repasse Estadual para a Atenção Básica, a titulo de Incremento de Custeio - Complemento do Teto, contemplado pelas Emandas Parlamentares (234 e 08) do Deputada Estadual: Dr. EUGÊNIO e, R$ 137.751,00 (Centro e Trinta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Um Reais), repassada pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, conforme Proposta 36000.572488/2023-00 – Incremento Temporário de Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde (Emenda Parlamentar 23760003, do Dep. Federal JAYME CAMPOS).

Artigo 4 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 (PPA).

Artigo 6 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2023 e, revoga as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 15 de dezembro de 2023.