LEI Nº 1089/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1042/2022 – Orçamento Anual de 2023, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.189.919,00­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (Um Milhões, Cento e Oitenta e Nove Mil Reais), a ser consignado nas Dotações Orçamentárias dos Órgão, Unidades e Programas, que seguem:

ORGÃO/UNIDADES/PROGRAMA/FONTES DE RECURSOS	VALOR - R$
04 – Secretaria de Educação, Cultura Esportes e Lazer	1.189.919,00
003 - FUNDEB	1.121.000,00
0003 – EDUCAR PARA INCLUIR
1.540.000000 (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Imposto)
1.540.107000 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício)
004 – Departamento de Educação	68.919,00
1.552.000000 (Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II e, § 3º, da Lei 4320/64, no valor total de R$ 1.189.919,00,considerando a tendência da arrecação das receitas do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE (FUNDAMENTAL, PRE-ESCOLAR E, CRECHE), fonte 1.552.000000 (Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar), no valor de R$ 68.919,00e, das Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – Principal, fontes 1.540.000000 (Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Imposto) e, 1.540.107000 (Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício), no valor de R$ 1.121.000,00.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2023 e, revoga as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 15 de dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL