Dispõe sobre aprovação Regimento Interno do Conselho Tutelar de Jangada- MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE JANGADA - MT, representado neste ato por seu Presidente, no uso das atribuições conferidas pela Lei n°8.069 de 13 de junho de, que estabelece nova regulamentação do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente esteve reunido em ASSEMBLEIA Extraordinária realizada no dia 15 de Dezembro de 2023 e, através da deliberação do Pleno;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar por unanimidade o regimento interno do Conselho Tutelar de Jangada.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Jangada – MT, 15 de Dezembro de 2023.

Juliete Marcia da Silva Presidente do CMDCA