DECRETO N°2453/2023

DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE RECESSO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as Festividades Natalinas e Confraternizações Universais.

CONSIDERANDO a grande necessidade de contenção de gastos, em virtude das dificuldades financeiras deste município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado o recesso nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta a partir do dia 22 de dezembro de 2023 até 05 de janeiro de 2024, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Paragrafo Primeiro. Os Servidores que não fazem parte dos considerados serviços emergenciais, deverão ficar à disposição, pois havendo a necessidade não hesitaremos em convocá-los.

Parágrafo Segundo. Os Chefes de Setores deverão cumprir o calendário de exigência dos mesmos.

Parágrafo Terceiro. O recesso não é extensivo aos Secretários Municipais, podendo ser convocados a qualquer momento para retornar ao trabalho.

Art. 2º. O atendimento será diferenciado nos setores e unidades abaixo relacionados:

a) Setor de Arrecadação e Tributação será feito o revezamento dos servidores, terá recesso no dia 26 de dezembro de 2023, retornando suas atividades no dia 27 a 29 de dezembro de 2023 e retornando as suas atividades normais no dia 02 de janeiro de 2024;

b) A Unidade do SEFAZ e Departamento de Terras - terão recesso no dia 26 de dezembro de 2023, retornando suas atividades no dia 27 a 29 de dezembro de 2023 e retornando as suas atividades normais no dia 02 de janeiro de 2024;

c) Junta de Serviço Militar não haverá recesso;

d) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo órgão regulador;

e) As unidades de Saúde trabalharão de acordo com o cronograma de atendimento determinado pela Secretaria Municipal de Saúde;

f) As Secretarias de Assistência social, de Infraestrutura e de Meio Ambiente funcionarão de acordo com o cronograma de cada Secretário (a);

g) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o recesso descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 15 DE DEZEMBRO 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal