LEI Nº 1.209/2023 DE, 15 DE Dezembro DE 2023.

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – - Fica autorizado a abertura no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar até o limite de R$: 3.732.931,26 (Três milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) apurado do Superávit Financeiro do Exercício de 2022.

Parágrafo Único – Os recursos a serem utilizados, respeitarão o limite do Superávit Financeiro do Exercício de 2022, subtraindo-se os valores já autorizados em Lei pela modalidade de Superávit Financeiro no corrente ano.

Art. 2º – As dotações que necessitarem de reforço, acompanharão parecer contábil demonstrando a necessidade de reforço, como anexos do decreto que utilizar esta lei.

Parágrafo Único – As despesas prioritárias são das categorias econômicas:

- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

- 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

- 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

- 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Art. 3º Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, conforme Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

Superávit Financeiro: R$: 3.732.931,26

Fonte de Recursos do Superávit: 500

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de Dezembro de 2023.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal