LEI N° 2.215 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estabelece critérios para conceder homenagem os cidadãos de Jaciara/MT, no que se refere à nomeação e denominação de logradouros públicos em projetos oriundos do poder legislativo.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Ficam estabelecido os critérios dispostos nos artigos seguintes para nomeação e denominação de logradouros públicos em projetos oriundos do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Os projetos que concedem honrarias de indivíduos que em vida prestaram serviços de relevância nas respectivas áreas de turismo, esportes, educação e saúde, deverão estar instruídos com dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem.

Art. 2º.Os critérios objetivos para a concessão das honrarias, destinam-se:

I - de mérito educacional: ao profissional ou estabelecimento que tenha se destacado na aplicação do ensino, através do aprimoramento profissional, na adoção de novas técnicas e na melhoria da qualidade do ensino no Município;

II - de mérito desportivo: ao profissional, atleta amador ou clube esportivo, que tenha se destacado em competições locais, regionais ou nacionais ou a pessoas que tenha contribuído direta ou indiretamente na área esportiva;

III - de mérito cultural: ao cidadão ou entidade que tenha contribuído para o desenvolvimento cultural, enriquecendo o patrimônio histórico, cultural ou científico do Município e aos cidadãos que colaboraram com o desenvolvimento do turismo;

IV – de mérito da saúde: aos profissionais que exerceram ou exerce relevantes trabalhos no âmbito da saúde.

Art. 3º. Para os efeitos do artigo 2°, entende-se como requisito imprescindível:

I - Exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou pri­vada de notório conhecimento;

II - Contribuição significativa de forma direta ou indireta para o desenvolvimento do município;

III - Realizações relevantes nas áreas de turismo, esporte, educação e saúde;

IV - Reconhecimento público de sua atuação pela população jaciarense.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de dezembro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.